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Alterações aos Termos:

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Disposições Gerais:

Lei Aplicável:

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer litígio decorrente destes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

Severabilidade:

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

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Data de entrada em vigor: 01/08/2023

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